MEGAFAX   ANATEL - Ato nº 372-26/01/2009

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:: Termos de Uso do Serviços Megafax ::

O que não se deve fazer ao usar os serviços do Megafax?

Caso o cliente tenha optado por serviço que permita o envio de fax atraves de nossos servidores, não será admitido envio de fax que se enquadrem em um ou mais dos abaixo relacionados:
  • qualquer uso com propósitos ilegais
  • transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no nosso país o no país do fax destinatário
  • propagar vírus de computador, programas invasivos (worms) ou outras formas de programas de computador, auto-replicantes ou não, que causem danos permanentes ou temporários nos equipamentos do destinatário
  • transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede Megafax ou na Internet
  • usar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, telefonia, informação ou computação
  • forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria
  • destruir ou corromper dados e informações de outros usuários
  • violar a privacidade de outros usuários
  • distribuir, via fax, correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e formas similares de comunicação mensagens não solicitadas do tipo 'corrente' e mensagens em massa, comerciais ou não
  • enviar grande quantidade de fac-similes com a finalidade de incomodar ou atrapalhar um determinado destinatário (fax bombing)
  • violar copyright ou direito autoral alheio reproduzindo material sem prévia autorização do detentor destes direitos.
Mesmo que o cliente utilize apenas o serviço de recebimento de fax, não será admitida a utilização de qualquer meio, como o envio de telegramas, de malas direta, anuncios ou qualquer outro meio com a finalidade de motivar o recebimento de fax que se enquadrem nas situações acima ou que tenha qualquer propósito ilegal.

Ao desobedecer estes termos:

  • poderá receber advertências ou, até mesmo, ter o contrato de assinatura encerrado
  • perderá a proteção de nossa política de privacidade podendo ter seus dados encaminhados em denuncias a autoridades policiais, organismos de classe e outras instituições
  • se solicitados por autoridades competentes, os dados da pessoa serão disponibilizados.
 



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