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Termos de Uso do Serviços Megafax ::
O que não se deve fazer ao usar os serviços
do Megafax?
Caso o cliente tenha optado por serviço que permita o envio de fax atraves de nossos servidores, não será admitido envio de fax que se enquadrem em um ou mais dos abaixo relacionados:
- qualquer uso com propósitos ilegais
- transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material
racista ou qualquer outro que viole a legislação em
vigor no nosso país o no país do fax destinatário
- propagar vírus de computador, programas invasivos (worms)
ou outras formas de programas de computador, auto-replicantes ou não,
que causem danos permanentes ou temporários nos equipamentos
do destinatário
- transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços
ou equipamentos na rede Megafax ou na Internet
- usar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado
a dispositivos de comunicação, telefonia, informação
ou computação
- forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio
eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar
a identidade ou autoria
- destruir ou corromper dados e informações de outros
usuários
- violar a privacidade de outros usuários
- distribuir, via fax, correio eletrônico, grupos de discussão,
fóruns e formas similares de comunicação mensagens
não solicitadas do tipo 'corrente' e mensagens em massa, comerciais
ou não
- enviar grande quantidade de fac-similes com a finalidade de incomodar
ou atrapalhar um determinado destinatário (fax bombing)
- violar copyright ou direito autoral alheio reproduzindo material
sem prévia autorização do detentor destes direitos.
Mesmo que o cliente utilize apenas o serviço de recebimento de fax, não será admitida a utilização de qualquer meio, como o envio de telegramas, de malas direta, anuncios ou qualquer outro meio com a finalidade de motivar o recebimento de fax que se enquadrem nas situações acima ou que tenha qualquer propósito ilegal.
Ao desobedecer estes termos:
- poderá receber advertências ou, até mesmo, ter
o contrato de assinatura encerrado
- perderá a proteção de nossa política
de privacidade podendo ter seus dados encaminhados em denuncias a
autoridades policiais, organismos de classe e outras instituições
- se solicitados por autoridades competentes, os dados da pessoa
serão disponibilizados.
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